按現行規定，在澳居住及領取葡國退休金之人士須在二零二五年一月十日限期前填妥葡國財政部新樣式21-RFI表格，同時亦要求簽署澳門財政局的居民身份聲明書申請表，作為二零二五年度之用，經核實後寄回葡國退休事務局，逾期則須向葡國繳納高達25%所得稅。
本會已為會員填妥該等表格，特此通知各會員於本年十一月五日及六日期間，攜同會員証及澳門居民身份証親臨本會簽署表格，而本會將負責辦理其餘手續、如核實及寄往葡國退休事務局等。
注意
（一）本會只義務協助會員完成上述手續，因此不會負上任何責任。
（二）若然所提供的補助服務出現減少領取退休金額、是否準時發放退休金及金額多寡全屬於葡萄牙退休事務局的責任。
二零二四年十月於 理事會
Sendo obrigatório o preenchimento do novo formulário MOD 21-RFI, do Ministério das Finanças de Portugal, aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), acompanhado da Declaração de Residência Fiscal emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças da RAEM (DSF), que serão enviados até 10 de Janeiro de 2025, prazo fixado pela CGA, sob pena de ser efectuado na pensão mensal do aposentado ou pensionista faltoso, o devido desconto para pagamento do IRS, na ordem de 25%, de acordo com a lei vigente em Portugal.
Encontrando-se o referido formulário MOD 21-RFI e o pedido de declaração de residência fiscal à DSF já devidamente preenchidos para os nossos associados, a direcção da APOMAC, vem comunicar, que poderão vir assiná-los, munidos do cartão de sócio e BIRM, no período de 5 e 6 de Novembro do corrente ano, sendo os restantes trâmites processados gratuitamente pela APOMAC, que inclui a recolha das declarações de residência junto da DSF e o posterior envio à CGA, para os que compareceram dentro do prazo indicado.
INSTRUÇÕES:
1. - A APOMAC não se responsabiliza pela eventual redução da sua pensão em virtude dos trabalhos de apoio “Pro Bono” que estão a ser efectuados aos sócios.
2. - O seu pagamento atempado das pensões e os valores devidos são da exclusiva e de inteira responsabilidade da CGA
Macau, aos Outubro de 2024.
A DIRECÇÃO.